Termos e Condições
da Plataforma 86vip

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• Plataforma: o site 86vip.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e ferramentas disponibilizados ao Usuário.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma.
• Saldo: o valor em reais (R$) depositado, ganho ou bonificado disponível na Conta do Usuário.
• Bônus: qualquer crédito, free spin, cashback ou benefício promocional concedido pela Empresa ao Usuário, sujeito a termos e requisitos específicos.
• Requisito de Apostas (Rollover): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido para fins de segurança e conformidade regulatória.
• Jogo Responsável: conjunto de ferramentas, políticas e práticas destinadas a promover hábitos saudáveis de jogo e prevenir a ludopatia.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 86vip, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na Plataforma;
• Tem plena capacidade civil para celebrar contratos válidos e eficazes perante a legislação brasileira;
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Utiliza a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sem qualquer intenção de fraude ou atividade ilícita.

Para utilizar os serviços do 86vip, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O 86vip não permite, sob nenhuma hipótese, o acesso ou uso por menores de 18 anos;
• Residência: estar localizado em território nacional onde o acesso a plataformas de entretenimento online seja legalmente permitido;
• Capacidade civil: não estar interditado ou ter sua capacidade civil limitada por decisão judicial;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão: não ter solicitado autoexclusão ativa em programas de jogo responsável.

A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, independentemente do momento em que tal situação for identificada.

4.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados informados.

4.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja utilizando dados pessoais diferentes, dispositivos distintos ou qualquer outro meio. A detecção de contas duplicadas pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na perda dos saldos disponíveis.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos o uso de senhas fortes e únicas. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 86vip pelo e-mail [email protected]. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Em caso de alteração de e-mail, número de celular ou endereço, o Usuário deve comunicar a Plataforma por meio do suporte ao cliente para que as informações sejam atualizadas tempestivamente.

O 86vip aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável).

5.1 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido. Os limites atualizados são exibidos na página de depósito da Plataforma.

5.2 Tempo de Processamento

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem confirmados. Os demais métodos de pagamento possuem prazos específicos informados no momento da transação.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos na Plataforma. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e estorno dos valores.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que atenda às condições estabelecidas nestes Termos.

6.1 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, nos dias úteis. Saques solicitados em fins de semana ou feriados nacionais serão processados no próximo dia útil. O 86vip se esforça para processar a maioria dos saques em poucas horas.

6.3 Verificação Prévia ao Saque

Para proteger o Usuário e cumprir as obrigações regulatórias, o 86vip pode exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) antes de processar o primeiro saque ou saques acima de determinado valor. A documentação necessária está descrita na Cláusula 11.

6.4 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O 86vip reserva-se o direito de processar o saque por um método alternativo equivalente caso o método original não esteja disponível, sempre para a mesma titularidade do Usuário.

O 86vip oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e programas de fidelidade. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento de sua oferta.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas antes de qualquer saque. O requisito de apostas aplicável a cada bônus é informado na respectiva página de promoção. O não cumprimento do requisito implica a perda automática do valor bonificado ao solicitar o saque.

7.2 Elegibilidade para Bônus

Os bônus são destinados exclusivamente a Usuários com contas verificadas e em boa situação perante a Plataforma. Usuários que tenham sido penalizados por conduta indevida ou que possuam contas suspensas não são elegíveis para receber bônus.

7.3 Abuso de Bônus

O 86vip monitora ativamente o uso de bônus e pode cancelar promoções, deduzir valores e encerrar contas caso identifique uso abusivo, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir requisitos de forma artificial, e participação em grupos organizados para exploração de promoções.

7.4 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade informado na descrição de cada promoção. Bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário.

O 86vip disponibiliza jogos de cassino online desenvolvidos por provedores internacionais reconhecidos, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outros.

8.1 Jogo Justo (RNG)

Todos os jogos de slots e mesa disponíveis na Plataforma utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. Isso garante que os resultados de cada rodada sejam completamente aleatórios, imprevisíveis e imparciais.

8.2 Regras Específicas dos Jogos

Cada jogo possui suas próprias regras, tabelas de pagamento e percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player). Essas informações estão disponíveis na interface de cada jogo. O Usuário é responsável por familiarizar-se com as regras específicas antes de realizar apostas.

8.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma rodada, o 86vip reserva-se o direito de anular a jogada afetada e estornar o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas podem ser cancelados.

8.4 Apostas Mínimas e Máximas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de apostas por rodada, conforme definido pelo respectivo provedor. O 86vip pode aplicar limites adicionais a determinados jogos ou Usuários, a seu exclusivo critério, para fins de gerenciamento de risco.

O módulo de apostas esportivas do 86vip permite que os Usuários realizem apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League), basketball (NBA), MMA, esports (CBLOL) e outras modalidades.

9.1 Odds e Mercados

As odds (cotações) são definidas pelo 86vip e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio. Apostas confirmadas antes de uma alteração de odds mantêm a cotação vigente no momento da confirmação.

9.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras específicas de tempo, mercados disponíveis e possibilidade de cancelamento caso o evento seja interrompido ou suspenso por motivo de força maior. O 86vip reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento.

9.3 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento definitivo de um evento, todas as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados serão estornados ao saldo dos Usuários. Eventos adiados por até 12 horas são mantidos; adiamentos superiores resultam na anulação das apostas, salvo disposição específica em contrário.

9.4 Apostas Inválidas

O 86vip reserva-se o direito de declarar uma aposta inválida em casos de erro evidente de odds (erro humano ou técnico na publicação das cotações), uso de informações privilegiadas ou qualquer outra irregularidade que comprometa a integridade do mercado.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 86vip, sujeitando o Usuário infrator ao encerramento imediato da conta e outras medidas cabíveis:

• Utilizar qualquer tipo de software automatizado, robô (bot), script ou ferramenta de automação para jogar, apostar ou interagir com a Plataforma;
• Criar ou manter múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou ludibriar sistemas de controle;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Tentar invadir, hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros Usuários ou membros da equipe de suporte;
• Utilizar a conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Fazer uso indevido ou abusivo de programas de bônus, cashback ou promoções.

O 86vip adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as melhores práticas do setor e as exigências regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de entretenimento online.

11.1 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário pode apresentar os seguintes documentos emitidos por órgãos brasileiros competentes:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — obrigatório para todos os Usuários;
• RG (Registro Geral) — Carteira de Identidade;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Passaporte brasileiro válido.

11.2 Quando a Verificação é Solicitada

O processo de verificação KYC pode ser exigido nos seguintes momentos:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de saques ultrapassar determinados limites;
• Em caso de atividade incomum ou suspeita na conta;
• A qualquer momento, a critério da Empresa, para fins de segurança e conformidade.

11.3 Prazo para Envio

Após a solicitação formal de documentos, o Usuário terá até 7 (sete) dias corridos para providenciar o envio. O não envio dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da situação.

Tanto o Usuário quanto o 86vip podem solicitar o encerramento de uma Conta, observadas as condições a seguir.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

12.2 Encerramento ou Suspensão pela Empresa

O 86vip reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Prática de condutas proibidas listadas na Cláusula 10;
• Determinação judicial ou solicitação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela Empresa;
• Suspeita fundamentada de uso da Plataforma para fins ilícitos.

12.3 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento da conta por solicitação do Usuário e sem pendências disciplinares, o saldo real disponível (excluídos os bônus com rollover pendente) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado. Em caso de encerramento por conduta indevida, a Empresa pode reter o saldo conforme avaliação do caso concreto.

O 86vip acredita que o entretenimento online deve ser uma fonte de diversão e lazer, nunca de sofrimento ou dependência. Por isso, a Plataforma disponibiliza um conjunto completo de ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários.

13.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer valores máximos de aposta por período;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem acesso à conta;
• Autoexclusão: para casos mais graves, o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), impedindo qualquer acesso à Plataforma;
• Alertas de tempo de jogo: notificações automáticas informando o tempo de sessão ativa.

13.2 Sinais de Alerta

Se você identificar qualquer um dos sinais abaixo, recomendamos buscar ajuda especializada imediatamente:

• Jogar com dinheiro destinado a despesas essenciais (aluguel, alimentação, saúde);
• Tentar recuperar perdas com apostas maiores ("perseguir perdas");
• Sentir irritabilidade ou ansiedade quando não está jogando;
• Negligenciar responsabilidades pessoais, profissionais ou familiares por conta do jogo.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema em Jogo Responsável.

O 86vip emprega todos os esforços razoáveis para garantir o funcionamento contínuo, seguro e de qualidade da Plataforma. No entanto, a Empresa não pode garantir disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias causadas por manutenção programada ou emergencial dos sistemas;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos de grande escala (força maior);
• Variações cambiais ou tributárias que afetem os valores transacionados.

A responsabilidade total do 86vip perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o eventual pedido de indenização.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 86vip — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces gráficas e sistemas — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à Empresa ou aos seus licenciadores.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Empresa;
• Realizar engenharia reversa de qualquer software ou sistema da Plataforma;
• Usar a marca 86vip ou qualquer elemento da identidade visual da Empresa para fins pessoais ou comerciais;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.

Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e estão sujeitos às licenças concedidas ao 86vip para disponibilização ao público.

O 86vip trata os dados pessoais dos seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Os Usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD:

• Direito de acesso: conhecer quais dados pessoais são tratados pelo 86vip;
• Direito de correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de exclusão: solicitar a remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito de portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se devidamente e especificando o direito que deseja exercer.

O 86vip reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência.

As alterações de maior relevância serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Indicação da data de atualização no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua Conta conforme descrito na Cláusula 12 antes de continuar utilizando os serviços.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — disposições gerais sobre contratos e obrigações;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — tratamento de dados pessoais;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil;
• Lei nº 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas diretamente entre as partes, fica eleito o foro da cidade de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar resolver a questão amigavelmente por meio do suporte ao cliente do 86vip ([email protected]), que se compromete a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.